Mais de 150 Estados foram registados na Conferência de adopção do Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares de Marraquexe [Nota: o documento de referência em inglês é intitulado Global Pact, o que a ONU traduz por Pacto Mundial].

Na introdução, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, empenhou-se em denunciar as «falsas informações» sobre o Pacto. Ele sublinhou, nomeadamente, que este texto não é vinculativo e portanto não limitará a soberania dos Estados.

Ora, este é exactamente o problema: o Pacto não limitará a soberania dos Estados que já a ela parcialmente renunciaram, admitindo no seu sistema jurídico a força dos textos internacionais sobre os textos nacionais.

O termo «não vinculativo» significa que os Estados signatários não terão que reformar a sua legislação. Mas, será possível a queixosos fazer valer a superioridade de um texto internacional sobre a lei nacional e, assim, forçar a aplicação do Pacto.

Foi o que levou 15 Estados (a Áustria, a Austrália, a Bulgária, a Croácia, a Dinamarca, a Estónia, os Estados Unidos, Israel, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, a República Dominicana, a Sérvia, a Eslováquia e a Suíça) a não participar na Conferência.

Na Suíça, o Conselho Federal participou nas negociações antes de se retirar no último instante.

O caso da Bélgica atesta a importância do Pacto, que não é um mero documento declaratório, como alega Guterres. Em Bruxelas, o Primeiro-ministro, Charles Michel, contornou as disposições constitucionais para poder assiná-lo: um partido da Coligação no Poder, a NVA, recusou o Pacto e demitiu-se de funções. O governo tornado minoritário deveria ter caído. Mas o Primeiro-ministro manteve-se no Poder e apenas informou o Rei aquando da sua remodelação ministerial de gabinete. Ele foi a Marraquexe assinar o Pacto sem pedir a aprovação do Parlamento.

Tradução
Alva